Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA: o que você como piloto precisa conhecer sobre as infrações

Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA: o que você como piloto precisa conhecer sobre as infrações.

É muito importante que o piloto no exercício da sua função seja realmente ciente da sua responsabilidade e saiba o que pode acontecer em caso de transgredir ou violar alguma regra prevista no CBA e nos regulamentos. Também é necessário conhecer quem julgará as infrações.

O Código Brasileiro de Aeronáutica pauta quais os atos que poderão ser considerados infrações, e prevê quais as sanções que poderão ser aplicadas em tais situações. No presente artigo só serão detalhadas algumas dessas infrações determinadas no CBA pelo que recomendamos a leitura completa do mesmo.

No seu artigo 299 prevê sanções, dentre outros casos, para os pilotos que:

  • efetuem procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas dos certificados de habilitação técnica;
  • executem serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes;
  • forneçam dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas;
  • recusem a exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização;
  • pratiquem reiteradamente infrações graves.

No artigo 302, o CBA indica quais as infrações referentes ao uso das aeronaves:

  • utilizar ou empregar aeronave sem matrícula;
  • utilizar ou empregar aeronave com falsas marcas de nacionalidade ou de matrícula, ou semque elas correspondam ao que consta no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB;
  • utilizar ou empregar aeronave em desacordo com as prescrições dos respectivos certificados oucom estes vencidos;
  • utilizar ou empregar aeronave sem os documentos exigidos ou sem que estes estejam em vigor;
  • utilizar ou empregar aeronave em serviço especializado, sem a necessária homologação doórgão competente;
  • utilizar ou empregar aeronave na execução de atividade diferente daquela para a qual se acharlicenciada;
  • utilizar ou empregar aeronave com inobservância das normas de tráfego aéreo, emanadas daautoridade aeronáutica;
  • introduzir aeronave no País, ou utilizá-la sem autorização de sobrevoo;
  • manter aeronave estrangeira em território nacional sem autorização ou sem que esta haja sidorevalidada;
  • alienar ou transferir, sem autorização, aeronave estrangeira que se encontre no País em carátertransitório, ressalvados os casos de execução judicial ou de medida cautelar;
  • transportar, ciente do conteúdo real, carga ou material perigoso ou proibido, ou em desacordocom as normas que regulam o trânsito de materiais sujeitos a restrições;
  • lançar objetos ou substâncias sem licença da autoridade aeronáutica, salvo caso de alijamentos;
  • transladar aeronave sem licença;
  • recuperar ou reconstruir aeronave acidentada, sem a liberação do órgão competente;
  • realizar voo com peso de decolagem ou número de passageiros acima dos máximosestabelecidos;
  • realizar voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização doórgão competente;
  • transportar passageiro em lugar inadequado da aeronave;
  • realizar voo sem o equipamento de sobrevivência exigido;
  • realizar voo por instrumento com aeronave não homologada para esse tipo de operação;
  • realizar voo por instrumentos com tripulação inabilitada ou incompleta;
  • realizar voo solo para treinamento de navegação sendo aluno ainda não habilitado para tal;
  • operar aeronave com plano de voo visual, quando as condições meteorológicas estiveremabaixo dos mínimos previstos para esse tipo de operação;
  • explorar sistematicamente serviços de táxi-aéreo fora das áreas autorizadas;
  • operar radiofrequências não autorizadas, capazes de causar interferência prejudicial aosserviços de telecomunicações aeronáuticas.

 

No mesmo artigo são mencionadas as infrações imputáveis a aeronautas e aeroviários ou operadores de aeronaves:

  • preencher com dados inexatos documentos exigidos pela fiscalização;
  • impedir ou dificultar a ação dos agentes públicos, devidamente credenciados, no exercício demissão oficial;
  • pilotar aeronave sem portar os documentos de habilitação, os documentos da aeronave ou osequipamentos de sobrevivência nas áreas exigidas;
  • tripular aeronave com certificado de habilitação técnica ou de capacidade física vencidos, ouexercer a bordo função para a qual não esteja devidamente licenciado ou cuja licença esteja expirada;
  • participar da composição de tripulação em desacordo com o que estabelece o CBA e suasregulamentações;
  • utilizar aeronave com tripulante estrangeiro ou permitir a este o exercício de qualquer função abordo, em desacordo com o CBA ou com suas regulamentações;
  • desobedecer às determinações da autoridade do aeroporto ou prestar-lhe falsas informações;
  • infringir as Condições Gerais de Transporte ou as instruções sobre tarifas;
  • desobedecer aos regulamentos e normas de tráfego aéreo;
  • inobservar os preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão;
  • inobservar as normas sobre assistência e salvamento;
  • desobedecer às normas que regulam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiro;
  • infringir regras, normas ou cláusulas de convenções ou atos internacionais;
  • infringir as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo de aeronave ou asegurança de voo;
  • permitir, por ação ou omissão, o embarque de mercadorias sem despacho, de materiais semlicença, ou efetuar o despacho em desacordo com a licença, quando necessária;
  • exceder, fora dos casos previstos em lei, os limites de horas de trabalho ou de voo;
  • operar a aeronave em estado de embriaguez;
  • taxiar aeronave para decolagem, ingressando na pista sem observar o tráfego;
  • retirar-se de aeronave com o motor ligado sem tripulante a bordo;
  • operar aeronave deixando de manter fraseologia padrão nas comunicações radio-telefônicas;
  • ministrar instruções de voo sem estar habilitado.

O artigo 302 também cuida das infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos, das empresas de manutenção, reparação ou distribuição de aeronaves e seus componentes e das pessoas naturais e jurídicas não compreendidas nos grupos tratados, porém, não os detalharemos na presente matéria por não ser o foco deste artigo.

Já nas considerações finais do Código Brasileiro de Aeronáutica, no artigo 322, fica autorizado o Ministério da Aeronáutica, hoje Comando da Aeronáutica, a instalar uma Junta de Julgamento da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais questões dispostas no Código.

Para compreender mais sobre esta Junta de Julgamento entrevistamos a Dra. Lilian de Paula Soares Acacia, mestranda em Ciências Aeroespaciais pela Universidade da Força Aérea (UNIFA). Especialista em Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia (OAB/RJ) e em Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ). Advogada formada pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).

A Dra. Lilian Acacia é membro da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial e também atuou como Membro Julgador da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER).

ESAC: Equipe Segurança da Aviação Civil

ESAC: O piloto que comete uma infração colocando a segurança do voo em risco, por quem é julgado?

Dra. Lilian Acacia: Se for uma infração de tráfego aéreo caracterizada pelo descumprimento de uma Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA), por exemplo, a apuração e o julgamento administrativo ficará a cargo da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), por se tratar de infringência à uma norma do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (SISCEAB). Acrescente-se que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também julga infrações, como na hipótese do piloto operar aeronave com o Certificado de Capacidade Física (CCF) vencido, o que viola o item 61.5(m) do RBHA 61 e o item 91.5 (a) (3) do RBHA 91. Deve-se, então, verificar a natureza da infração para saber qual o órgão tem competência para julgar. Cabe ressaltar que a JJAER, criada pelo Decreto nº 7.245 de 28 de julho de 2010, tem sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição sobre todo o território nacional.

ESAC: Como acontece o julgamento na Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER)?

Dra. Lilian Acacia: O processo administrativo se inicia com a lavratura do Auto de Infração, em que constará a descrição da ocorrência e os dispositivos legais e regulamentares supostamente violados, além de outros requisitos. A partir do recebimento deste documento via correio pelo autuado, iniciar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias para defesa. O primeiro julgamento é realizado por uma junta de primeira instância e, após a notificação do resultado pelo autuado, haverá prazo de 10 (dez) dias para recurso e o processo será julgado por uma turma recursal. Vale lembrar que as sessões de julgamento são públicas e, portanto, podem ser assistidas pelas partes e/ou seus advogados. Os membros julgadores possuem formação técnica ou jurídica.

ESAC: Quais as prováveis consequências para o piloto se ele for responsabilizado pelo ato infracional?

Dra. Lilian Acacia: Em primeiro lugar deve-se atentar que as providências administrativas sancionatórias são as previstas no art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7565/1986). Neste diapasão, podem ser aplicadas multas, cujo valor médio para pessoa física na JJAER, para descumprimento de normas de tráfego aéreo, é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), podendo chegar a um montante mais expressivo, a depender da possível aplicação de circunstâncias agravantes e do porte econômico do infrator. Também são previstas as sanções de suspensão e cassação de certificados e licenças do referido profissional.

ESAC: Sabe informar qual o segmento da aviação no qual se cometem mais infrações?

Dra. Lilian Acacia: Não vislumbro setores da aviação em que se cometem mais infrações e sim algumas ocorrências que são mais frequentes, como aquelas relacionadas à falha no planejamento do voo e a não utilização da fraseologia padrão.

ESAC: São realizadas estatísticas com base nas informações oriundas dos julgamentos? Se sim, é tomada alguma ação de segurança de voo baseada nessas estatísticas?

Dra. Lilian Acacia: Creio que sim, pois o Comando da Aeronáutica é essencialmente comprometido com a segurança de voo, pela própria natureza de suas atribuições.

 

VOE COM SEGURANÇA! 

 

Flavio Moreno

Equipe Segurança da Aviação Civil
Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565compilado.htm

http://segurancaaviacaocivil.blogspot.com.br/2014/08/codigo-brasileiro-de-aeronautica-cba-o.html