Estatuto do Aerovag

ESTATUTO DO AEROCLUBE DE VÁRZEA GRANDE – MT

Título I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1° – O Aeroclube de Várzea Grande, fundado em 14 de Abril de 1991, encontra-se em funcionamento na Av. Filinto Müller, n°310, Bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Várzea Grande – MT, onde receberá as suas correspondencias, composto de número ilimitado de sócios, constituído por tempo indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto.
Art. 2° – O Aeroclube de Várzea Grande é uma associaçao civil com patrimônio e administraçao próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais sao o ensino e a prática da aviaçao civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missoes de emergencia ou de notório interesse da coletividade.
Art. 3° – O Aeroclube de Várzea Grande nao tem finalidade lucrativa, nem remunera seus dirigentes, direta ou indiretamente, nao respondendo seus sócios solidária nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos.

Título II

Capítulo I

DOS SÓCIOS

Art. 4° – Os sócios, com direitos e deveres iguais, salvo as condiçoes estabelecidas neste estatuto, serao: fundadores, honorários, beneméritos, remidos ou efetivos.
§ 1o – Sao considerados sócios fundadores do Aeroclube de Várzea Grande todos os que tomaram parte da assembléia geral de fundaçao e assinaram o respectivo livro de atas.
§ 2o – Poderao ser sócios honorários vultos eminentes, nacionais ou estrangeiros, que se hajam distinguido por feitos notáveis ou contribuído relevantemente para o progresso da aeronáutica.
§ 3o – Como beneméritos, serao considerados os que, pertencendo ou nao ao quadro social, houverem prestado destacados serviços a entidade, cuja escolha, feita pela diretoria, deverá ser homologada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos sócios presentes a uma assembléia geral.
§ 4o – Remidos, serao os que contribuírem, de uma só vez, para a entidade, com quantia correspondente a 10 (dez) vezes a taxa da matrícula, sejam ou nao pertencentes ao quadro social.
§ 5o – O sócio efetivo será proposto por dois outros, de qualquer categoria, preenchido o formulário próprio, dependendo a sua aceitaçao da aprovaçao da diretoria, pela maioria dos seus sócios.
§ 6o – Os sócios honorários e beneméritos nao tem direito a voto nas assembléias nem poderao participar de diretoria de aeroclube ou clube que lhes tenham conferido qualidade de sócio.
Art. 5o – Para admissao no quadro social a idade mínima requerida é de 18 (dezoito) anos.
Art. 6o – Nao poderá pertencer ao quadro social, ou nele continuar, aquele que já tendo feito parte, ou fazendo parte de outra sociedade, tenha sido eliminado ou punido por ato desabonador, ou aquele que tiver sido condenado pela justiça por motivo infamante ou desabonador, em sentença transitada em julgado.

Capítulo II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 7o – Sao direitos dos sócios em dia com suas obrigaçoes para com a entidade e de acordo com as normas internas:

  1. freqüentarem a sede social, reunioes e festividades, acompanhados por pessoas da família ou convidados;
  2. comparecerem a assembléia geral, discutirem e, quando tiverem completado 01 (um) ano no quadro social, votarem e serem votados, sendo elegível somente depois de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
  3. proporem a criaçao de departamento aerodesportivo de modalidade de grupos praticantes;
  4. proporem sócios, assumindo a responsabilidade pelos pagamentos iniciais e estabelecidos;
  5. requerem ao presidente da entidade a convocaçao da assembléia geral, ou, quando for criado, do conselho deliberativo, desde que representem um mínimo de 1/3 (um terço) do efetivo social em condiçoes de votar, assistindo-lhes o direito de, se decorridos 15 (quinze) dias corridos da proposiçao nao tiverem sido atendidos, fazerem a convocaçao diretamente;
  6. requerem, por ausencia da cidade, licenciamento pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo dispensados do pagamento de contribuiçoes, enquanto perdurar o afastamento.

Parágrafo único – os sócios ausentes terao seus direitos na sociedade, suspensos enquanto durar seu afastamento.
Art. 8o – Sao deveres dos sócios:

  1. observarem o estatuto e o regimento interno, bem como regulamentos e determinaçoes emanadas do Ministério da Aeronáutica ou outro órgao competente;
  2. portarem-se na entidade com decoro, urbanidade e respeito, observando as determinaçoes dos órgaos administrativos e dispositivos regimentais;
  3. exercem com dedicaçao os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
  4. pugnarem pelos interesses, engrandecimento e bom nome da sociedade;
  5. manterem em dia seus compromissos para com a sociedade;
  6. comunicarem, verbalmente ou por escrito, a diretoria, qualquer irregularidade que notarem na sociedade ou qualquer violaçao as disposiçoes deste estatuto, do regimento interno ou de regulamentos e determinaçoes emanadas do Ministério da Aeronáutica ou outro órgao competente;
  7. quando solicitado pela diretoria, por funcionários da entidade ou por autoridade competente, identificarem-se como sócio da entidade.

Art. 9o – Considera-se em dia com seus compromissos o sócio que além de ter pago a sua contribuiçao social tenha liquidado qualquer outro débito de sua responsabilidade para com a entidade.
Parágrafo único – As contribuiçoes, as quais ficam sujeitos os sócios, serao estabelecidas periodicamente pela diretoria, após aprovaçao da assembléia geral.

Título III

DO FUNDO SOCIAL – RECEITA E DESPESA

Art. 10 – Constituem patrimônio social os bens atuais e os que a entidade adquira ou lhe sejam doados, ligados e compromissados.
Art. 11 – Compreende-se como receita:

  1. jóias, contribuiçoes e taxas;
  2. doaçoes e legados;
  3. subvençoes federais, estaduais e municipais;
  4. rendas provenientes das estadias de aeronaves particulares e demais atividades aéreas;
  5. rendas provenientes das oficinas de manutençao;
  6. rendas eventuais, inclusive das atividades sociais.

Art. 12 – Compreende-se como despesa:

  1. As aquisiçoes, construçoes ou benfeitorias necessárias a entidade;
  2. O custeio das atividades da sociedade, aviatórias ou sociais;
  3. Os gastos com manutençao dos serviços da sociedade, energia elétrica, gás, telefone, impostos, taxas, aluguéis, salários e contribuiçoes sociais.

Título IV

DOS PODERES

Art. 13 – Sao poderes da entidade:

  1. Assembléia geral;
  2. Conselho deliberativo, quando criado pela assembléia geral;
  3. Diretoria;
  4. Departamentos aerodesportivos;
  5. Conselho fiscal;
  6. Comissao de justiça.

Capítulo I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14 – A assembléia geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, formada pela reuniao dos sócios em pleno gozo de seus direitos, é soberana nas resoluçoes nao contrárias as leis vigentes e ás disposiçoes deste estatuto, tomadas suas deliberaçoes por maioria de votos, cabendo a ela a autorizaçao para direitos relativos aos bens patrimoniais da entidade, bem como contrair empréstimos e aprovaçao da estaçao de contas da diretoria.
Art. 15 – A assembléia geral ordinária será convocada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mes de abril, a fim de se manifestar sobre o relatório e prestaçao de contas da diretoria anterior, eleger, empossar e destituir os membros do conselho deliberativo, o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro da entidade, os membros do conselho fiscal e seus suplentes, e os membros da comissao de justiça e seus suplentes.
§ 1o – Quando a entidade decidir pela criaçao do conselho deliberativo de acordo com o disposto no artigo 23 deste estatuto, a assembléia geral ordinária será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mes de Abril, a fim de eleger os membros do conselho deliberativo e seus suplentes.
§ 2o – A assembléia geral poderá, a qualquer momento, decidir pela dissoluçao do conselho deliberativo, nao cabendo a quaisquer de seus membros, qualquer direito ou privilégio.
Art. 16 – A assembléia geral será convocada extraordinariamente sempre que julgado necessário pela diretoria por maioria de votos, ou nos termos do inciso “v” do art. 7o, tratando-se na mesma, exclusivamente, da matéria para a qual foi feita a convocaçao.
Art. 17 – A assembléia geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, só poderá ser constituída e funcionar em 1a (primeira) convocaçao quando se verificar que a presença de sócios quites com a entidade constitui mais da metade dos sócios capacitados a votarem.
Art. 18 – Em 2a (segunda) convocaçao, anunciada juntamente com a 1a (primeira) e marcada para o mesmo local, uma hora depois, funcionará e deliberará com qualquer número de sócios presentes, exceto quando se tratar da dissoluçao da sociedade, quando deverao ser observadas normas específicas estabelecidas.
Art. 19 – As convocaçoes da assembléia geral, ordinárias ou extraordinárias, serao feitas por edital, publicado na imprensa local, com a antecedencia mínima de 5 (cinco) dias corridos, declarando-se a hora e o local da reuniao, os motivos da convocaçao e definindo-se a ordem do dia.
Art. 20 – A assembléia geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, será sempre aberta pelo presidente da entidade, ou seu substituto legal, o qual declarará a ordem do dia e solicitará da assembléia a indicaçao de um presidente e secretário para a mesa.
Art. 21 – O presidente da mesa terá somente voto de qualidade na assembléia, salvo em se tratando de eleiçao da diretoria em que será apurado o seu voto.
Art. 22 – Quando o objetivo por eleiçao, após a apuraçao, verificados os nomes que obtiveram a maioria de votos, o presidente da assembléia proclamará os eleitos, devendo, nessa ocasiao, serem empossados.
Art. 23 – As atas da assembléia geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, serao lavradas pelo secretário das mesmas e deverao ser remetidas, devidamente datilografadas e assinadas pelo presidente e pelo secretário da assembléia, pelo presidente da entidade, via GER-6, a ANAC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Capítulo II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 24 – O aeroclube ou clube de aviaçao poderá adotar, quando tiver no seu quadro social mais de 100 (cem) sócios efetivos e/ou remidos, um conselho deliberativo.
Art. 25 – O conselho deliberativo será composto de membros efetivos e suplentes, da seguinte forma:

  1. membros efetivos: na proporçao de 01 (um) para cada 10 (dez) sócios até o décimo primeiro ao vigésimo, de 01 (um) para cada 20 (vinte) sócios do décimo primeiro ao vigésimo, de 01 (um) para cada 30 (trinta) sócios do vigésimo primeiro ao trigésimo, de 01 (um) para casa 40 (quarenta) sócios a partir do trigésimo primeiro;
  2. membros suplentes: na proporçao de 01 (um) suplente para cada 03 (tres) membros efetivos.

§ 1o – A instituiçao do conselho deliberativo deverá ser feita, obrigatoriamente, por assembléia geral ordinária, que deverá empossar 50% (cinqüenta por cento) dos candidatos primeiros colocados na votaçao para um mandato de 04 (quatro) anos e os 50% (cinqüenta por cento) dos candidatos da segunda metade para um mandato de apenas 02 (dois) nos.
§ 2o – A renovaçao do conselho deliberativo se dará a cada 02 (dois) anos, na primeira quinzena do mes de Abril, elegendo-se os conselheiros para um mandato de 04 (quatro) anos, salvo o disposto no artigo anterior.
Art. 26 – O conselho deliberativo se reunirá, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na segunda quinzena do mes de Abril, para eleger o seu presidente, o seu vice-presidente, e o seu secretário, o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro do aeroclube, os membros do conselho fiscal e os seus suplentes, os membros da comissao de justiça e seus suplentes, bem como apreciar a prestaçao de contas da diretoria anterior.
Art. 27 – O conselho deliberativo se reunirá extraordinariamente, sempre que necessário por convocaçao do seu presidente, dos seus membros, da diretoria do aeroclube, do conselho fiscal, da comissao de justiça ou pelos sócios da entidade, na forma prevista no inciso “v” do artigo 7o deste estatuto.
Parágrafo único – O conselho deliberativo só funcionará em 1a (primeira) convocaçao com a presença da maioria de seus membros efetivos, ou em 2a (segunda) convocaçao com qualquer número de conselheiros.
Art. 28 – O conselho que faltar a 3 (tres) reunioes consecutivas ou mais de 5 (cinco) nao consecutivas sem apresentar justificativa, aceita pelo conselho, perderá automaticamente o mandato, sendo substituído pelo primeiro dos suplentes.
Art. 29 – O presidente do conselho deliberativo, ou seu substituto legal, abrirá os trabalhos, e, quando houver eleiçao, pedirá aos presentes a indicaçao de 2 (dois) conselheiros para servirem de escrutinadores.
Art. 30 – Uma vez constituído, caberá ao conselho deliberativo as atribuiçoes de:

  1. eleger ou reeleger seu presidente, o vice-presidente e o seu secretário;
  2. eleger ou reeleger o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro a entidade;
  3. eleger ou reeleger os membros do conselho fiscal da entidade e seus suplentes;
  4. eleger ou reeleger os membros da comissao de justiça da entidade e seus suplentes;
  5. homologar a eleiçao dos diretores dos departamentos aerodesportivos realizados no seio de cada departamento;
  6. conhecer e julgar em grau de recurso os atos e decisoes da diretoria.

Art. 31 – O conselho deliberativo exercerá em sua plenitude todos os poderes de competencia da assembléia geral.
Parágrafo único – Excetuam-se da competencia prevista no capítulo deste artigo a deliberaçao sobre a dissoluçao social da entidade, que deverá ser feita de acordo com o art. 80 deste estatuto, a eleiçao dos membros do conselho deliberativo e a autorizaçao para direitos relativos aos bens patrimoniais e empréstimos, conforme disposto no artigo 14, e a aprovaçao de contas, de acordo com o artigo 57, item III, todos da competencia da assembléia geral.
Art. 32 – Compete ao presidente do conselho deliberativo:

  1. presidir as reunioes do conselho deliberativo, orientar e conduzir os seus trabalhos, assinar o livro de atas e a correspondencia;
  2. convocar a assembléia geral e o conselho deliberativo;
  3. empossar o seu sucessor, o vice-presidente e o secretário do conselho deliberativo, os novos conselheiros eleitos, o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro da diretoria, os membros do conselho fiscal e seus suplentes e os membros da comissao de justiça e seus suplentes;
  4. cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno e demais normas da entidade , bem como as resoluçoes do conselho deliberativo nao contrárias a este estatuto.

Art. 33 – Compete ao vice-presidente do conselho deliberativo:

  1. auxiliar o presidente do conselho e substituí-lo em suas ausencias ou impedimentos temporários;
  2. substituir efetivamente o presidente do conselho em caso de vacância.

Art. 34 – Compete ao secretário do conselho deliberativo:

  1. secretariar as reunioes do conselho, lavrar e assinar as respectivas atas;
  2. encaminhar toda a correspondencia do conselho deliberativo;
  3. encaminhar ao conhecimento da diretoria as resoluçoes do conselho deliberativo;
  4. na ausencia do presidente e do vice-presidente do conselho, instalar a reuniao do conselho, promovendo a designaçao, pelo plenário, de um presidente para assumir os trabalhos.

 

Capítulo III

DA DIRETORIA

Art. 35 – O aeroclube ou clube de aviaçao será administrado por uma diretoria composta de membros brasileiros, eleitos o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro, bienalmente, pela assembléia geral, ou por um conselho deliberativo conforme o disposto no Capítulo II do Título IV deste estatuto, e será constituído pelos seguintes cargos:

  1. Presidente;
  2. Vice – Presidente;
  3. Tesoureiro;
  4. Diretores de Departamento Aerodesportivos;
  5. Diretor de Instruçao;
  6. Diretor de Material;
  7. Diretor Social;
  8. Secretário.
  9. Diretor de Segurança de Vôo

§ 1o – A escolha dos sócios que comporao a diretoria deverá recair em pessoas de reconhecida idoneidade moral e bem definida posiçao social, devendo o diretor de instruçao, obrigatoriamente, ser piloto, e os diretores dos departamentos aerodesportivos inscritos e praticamente das respectivas modalidades.
§ 2o – Os membros da diretoria nao elegíveis serao nomeados pelo presidente, dentro de 72 horas da assembléia geral, ou reuniao do conselho deliberativo, em que foi eleito, demissíveis AD NUTUM.
Art. 36 – A eleiçao da diretoria será realizada até a última semana da gestao anterior, e será precedida do relatório e prestaçao de contas da diretoria que encerra a gestao, já com o parecer do conselho fiscal.
Art. 37 – Nos impedimentos temporários do presidente será este substituído pelo vice-presidente, preenchidos pela assembléia geral, em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, devendo o tesoureiro nesse período, de vacância de ambos os cargos, responder pela presidencia da entidade.
Art. 38 – A diretoria, investida de plenos poderes para praticar atos administrativos necessários a execuçao dos objetivos da entidade, nao poderá, no entanto, praticar qualquer ato relativo aos bens patrimoniais da mesma, nem contrair empréstimos, sem autorizaçao expressa da assembléia geral extraordinária.
Art. 39 – A diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mes, e extraordinariamente, sempre que for necessário, com a presença da maioria de seus membros, deliberando por votaçao da maioria.
Art. 40 – Os membros da diretoria só poderao ser licenciados até o prazo máximo de 6 (seis) meses, por motivos devidamente justificados, a critério da diretoria, e apreciados em reuniao ordinária.
Art. 41 – A diretoria compete coletivamente:

  1. administrar a entidade, zelando pelo bom nome da entidade;
  2. cumprir e fazer cumprir as disposiçoes do presente estatuto e do regimento interno, bem como suas próprias resoluçoes, as do conselho fiscal, as da comissao de justiça e as da assembléia geral;
  3. elaborar o regimento interno, alterando-o quando julgar conveniente, AD REVERENDUM da assembléia geral e da ANAC;
  4. aprovar os regulamentos dos departamentos aerodesportivos;
  5. resolver os casos omissos no estatuto e submete-los a assembléia geral quando considerar cabíveis de decisoes superiores;
  6. autorizar todas as despesas previstas no estatuto, regimento interno ou em orçamento do exercício;
  7. arbitrar, anualmente, as contribuiçoes sociais;
  8. aprovar os programas sociais, esportivos e aerodesportivos propostos pelos departamento;
  9. organizar a programaçao dos cursos em vigor na entidade e fiscalizar o seu desenvolvimento;
  10. contratar e demitir empregados, determinar suas atribuiçoes, salários e vantagens;
  11. examinar e encaminhar, se julgar conveniente, as propostas de sócios honorários e beneméritos;
  12. decretar e tornar efetiva as penalidades que aplicar, submetendo a assembléia geral os casos previstos neste estatuto;
  13. sindicar rigorosamente a idoneidade das pessoas propostas para sócios, aceitando ou recusando, sem obrigaçao de declinar os motivos;
  14. promover convocaçao da assembléia geral, por sua iniciativa ou nos casos previstos no estatuto;
  15. elaborar o relatório de sua gestao, bem como a prestaçao de contas com demonstraçao e balanço, a fim de submeter ao conselho fiscal para parecer;
  16. destituir qualquer de seus membros nao elegíveis quando assim se torne necessário, providenciando a sua substituiçao, apurando responsabilidades, agindo judicialmente, se preciso for.

Art. 42 – A diretoria contratará um administrador para a entidade, tao logo as condiçoes financeiras e administrativas o permitam.
Art. 43 – Ao presidente compete:

  1. nomear os membros da diretoria nao elegíveis;
  2. representar a entidade em juízo e nas suas relaçoes com terceiros;
  3. constituir mandatários, nos casos indicados, com anuencia da diretoria;
  4. convocar as reunioes da diretoria, presidi-las bem como as sessoes solenes e festividades;
  5. ordenar, por escrito, o pagamento das despesas autorizadas pela diretoria;
  6. assinar com o tesoureiro os cheques e títulos de responsabilidade do aeroclube;
  7. dar soluçao aos casos imprevistos e urgentes, da alçada da diretoria, AD REFERENDUM desta;
  8. submeter a assembléia geral para aprovaçao o relatório e prestaçao de contas da diretoria, já com o parecer do conselho fiscal;
  9. orientar e coordenar as atividades do superintendente (administrador) da entidade.

Art. 44 – Ao vice – presidente compete:

  1. auxiliar o presidente nas suas atividades administrativas e sociais;
  2. substituir o presidente nas suas faltas e/ou impedimentos temporários;
  3. substituir o presidente, efetivamente, no caso de renúncia.

Art. 45 – Ao tesoureiro compete:

  1. assinar com o presidente os títulos de sócios e, isoladamente os recibos de contribuiçoes, mantendo sempre atualizada a situaçao dos associados;
  2. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e títulos de qualquer espécie de propriedade da entidade, depositando- os em conta nominal da entidade em bancos indicados pela diretoria, e responder pelo arquivo da tesouraria;
  3. dirigir a parte financeira da entidade, pagando todas as despesas devidamente autorizadas pelo presidente, e com ele subscrever os cheques, ordens de pagamento e outros títulos;
  4. apresentar a diretoria, para encaminhar ao conselho fiscal os balanços anuais, bem como os dados necessários a elaboraçao do relatório da gestao;
  5. apresenta a diretoria, na reuniao de cada mes, o balancete relativo ao mes anterior, bem como trazer a diretoria sempre informada da situaçao financeira da entidade;
  6. fraquear toda a escrituraçao e livros de documentos ao conselho fiscal e as autoridades aeronáuticas, sempre que for exigido;
  7. manter sempre atualizados todos os serviços da tesouraria, de modo a poder ser reconhecida a situaçao econômica da entidade;
  8. propor a diretoria as medidas tendentes ao bom desempenho de suas atribuiçoes, e a admissao de empregados.

Art. 46 – Aos diretores dos departamentos aerodesportivos compete:

  1. dirigir e/ou coordenar as atividades dos departamentos dentro das normas estabelecidas pelo seu regimento interno;
  2. auxiliar o diretor de instruçao a manter a disciplina no solo e em vôo;
  3. auxiliar o diretor de instruçao a coordenar as atividades aéreas;
  4. propor a diretoria atualizaçao do regimento interno do departamento e as medidas cabíveis para melhor eficiencia e funcionamento.

Art. 47 – Ao diretor de instruçao compete:

  1. superintender todas as atividades aéreas, os instrutores e demais auxiliares das escolas e/ou, bem como o funcionamento e uso do aeródromo, quando nao administrado pelos órgaos federais, estaduais e municipais, da administraçao direta ou indireta;
  2. dirigir e/ou coordenar as atividades das escolas e/ou cursos profissionalizantes dentro das normas estabelecidas pela ANAC;
  3. orientar a secretaria quando aos expedientes relativos as atividades das escolas e/ou dos cursos, além das demais atividades aéreas;
  4. indicar a diretoria, para admissao, os instrutores e auxiliares;
  5. manter a disciplina no solo e em vôo, propondo a diretoria puniçoes, advertencias e/ou suspensoes das atividades aéreas, os que incidirem nas sançoes regulamentares;
  6. orientar a secretaria na elaboraçao de um mapa do movimento dos vôos das escolas e/ ou  cursos.

Art. 48 – Ao diretor de material compete:

  1. atuar em estreita colaboraçao com o diretor de instruçao, objetivando o funcionamento harmônico dos departamentos pertinentes;
  2. providenciar manuais e documentos técnicos;
  3. zelar e fazer zelar pela boa manutençao do material de vôo e dos equipamentos, e pela conservaçao dos hangares e oficina, da ferramentaria e demais instalaçoes técnicas;
  4. superintender o funcionamento do almoxarifado de suprimentos diligenciando o seu abastecimento e reabastecimento;
  5. determinar, superintender e controlar a execuçao de trabalhos de reparos, revisoes ou recuperaçoes de avioes, planadores, pára-quedas e outros equipamentos;
  6. organizar e manter os fichários de estoque de todo o equipamento de vôo, material de almoxarifado, hangares e oficina;
  7. manter em ordem a documentaçao das aeronaves, regularmente escrituradas as cadernetas das aeronaves; célula e motor, e promover as vistorias em tempo hábil;
  8. manter sob sua responsabilidade e controle os estoques de combustível e lubrificantes, observando rigorosamente as determinaçoes da ANAC.

Art. 49 – Ao diretor social compete:

  1. fomentar a comunicaçao social, visando a divulgaçao e promoçao da mentalidade aeronáutica;
  2. promover, por todos os meios, a difusao das atividades da entidade, sempre, em consonância com a diretoria;
  3. superintender todas as atividades sociais e recreativas da entidade;
  4. planejar as promoçoes sociais e recreativas da entidade em consonância com a diretoria;
  5. zelar pela boa apresentaçao e conservaçao das pendencias sociais confiadas aos seus cuidados.

Art. 50 – Ao secretário compete:

  1. orientar e superintender os serviços afetos a segurança;
  2. ter sob sua guarda e responsabilidade os materiais e arquivos da secretaria;
  3. receber, preparar e despachar com o presidente o expediente da entidade;
  4. manter sempre em dia todos os livros sociais afetos a secretaria;
  5. controlar os empregados da entidade, com relaçao a ponto de freqüencia, direitos trabalhistas, contribuiçoes sociais e seguro;
  6. secretariar as sessoes da diretoria, lavrando as atas respectivas.

Art. 51 – Diretor de Segurança de Vôo

  1. Assessorar a organizaçao no cumprimento das recomendaçoes de segurança emitidas para o seu âmbito em decorrencia de investigaçoes de acidentes ou incidentes;
  2. Realizar Vistorias de Segurança de Vôo;
  3. A comunicaçao da ocorrencia de acidentes e incidentes aeronáuticos e das ocorrencias de solo ocorridas no âmbito da organizaçao, conforme NSMA 3-5 “Comunicaçao de Acidente ou de Incidente Aeronáutico”.
  4. O planejamento e a execuçao das tarefas específicas de prevençao de acidentes aeronáuticos nas áreas educativas e promocionais;
  5. A coleta e a análise dos relatórios de perigo referentes a organizaçao, encaminhando-os ao órgao competente.
  6. apreciaçao dos setores responsáveis para a adoçao de providencias corretivas pertinentes.
  7. A comunicaçao ao CENIPA de toda designaçao ou substituiçao de funçoes ocorridas no âmbito da organizaçao, de interesse do Sistema.

Capítulo IV

DOS DEPARTAMENTOS AERODESPORTIVOS

Art. 52 – Os departamentos aerodesportivos sao constituídos por grupamentos de pessoas praticantes da mesma modalidade aerodesportiva que, através da deliberaçao da assembléia geral, obtiverem autorizaçao para criarem nas instalaçoes da entidade núcleo (departamento) voltada a prática e desenvolvimento dessa modalidade.
Art. 53 – A entidade será representada junto ás associaçoes brasileiras de modalidades aerodesportivas pelos diretores dos respectivos departamentos aerodesportivos, criados pela assembléia geral e aprovados pelo ANAC.
Art. 54 – Os diretores dos departamentos aerodesportivos serao indicados bienalmente pelos sócios inscritos em cada departamento, preferencialmente, na mesma assembléia geral, ou reuniao do conselho deliberativo, de eleiçao do presidente da entidade, podendo os mesmos serem destituídos AD NUTUM.
Parágrafo único: Um sócio poderá ser inscrito em mais de um departamento, tendo voto em todos os departamentos em que estiver inscrito e praticando a modalidade.
Art. 55 – Aos departamentos aerodesportivos compete:

  1. fomentar e promover o aerodesporto;
  2.  elaborar o regimento interno dos departamentos, para aprovaçao da diretoria ou do conselho deliberativo, conforme o caso;
  3. organizar e realizar, com a aprovaçao da diretoria da entidade, competiçao, divulgaçao e desenvolvimento do aerodesporto;
  4. propor a diretoria a aquisiçao de aeronaves e equipamentos para serem empregados nas atividades aerodesportivas;
  5. assessorar a diretoria na confecçao do calendário aerodesportivo da entidade;
  6. estabelecer normas e critérios para realizaçao de competiçoes aerodesportivas de responsabilidade do departamento, bem como elaborar a classificaçao dos sócios para representar a entidade;
  7. propor as entidades brasileiras representativas das modalidades aerodesportivas, normas e critérios para realizaçao dos campeonatos brasileiros e outros eventos sob a responsabilidade dessas entidades, bem para o estabelecimentos do “ranking” nacional.

Capítulo V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 56 – Paralelamente a diretoria funcionará um conselho fiscal, composto de 3 (tres) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pela assembléia geral, juntamente com a diretoria, com igual mandato, cujas atribuiçoes específicas estao contidas no artigo seguinte.
Art. 57 – Ao conselho fiscal compete:

  1. eleger seu presidente, entre seus pares;
  2. apresentar, por escrito, a diretoria, os seus estudos e conclusoes sobre a vida econômica e financeira da sociedade, sempre que o entender;
  3. dar parecer no relatório e prestaçao de contas da diretoria a fim de serem submetidos a apreciaçao para aprovaçao ou nao pela assembléia geral;
  4. receber e analisar as cópias dos balancetes mensais do tesoureiro, comunicando a diretoria qualquer irregularidade que constatar;
  5. comparecer as reunioes da diretoria, sempre que for convocado, quando lhe caberá o direito de uso da palavra, nao podendo, entretanto, votar;
  6. solicitar, por escrito, a diretoria, as informaçoes de que necessitar para seus pareceres e estudos.

Capítulo VI

DA COMISSAO DE JUSTIÇA

Art. 58 – A comissao de justiça destina-se a julgar questoes de natureza desportiva, nao administrativas, relativas a prática das modalidades aerodesportivas pelos sócios da entidade.
Art. 59 – A comissao de justiça será constituída por tres juízes efetivos e dois suplentes eleitos pela assembléia geral, ou conselho deliberativo.
Art. 60 – Os diretores da entidade e membros do conselho deliberativo nao poderao fazer parte da comissao de justiça.
Art. 61 – A comissao de justiça reúne-se:

  1. por iniciativa própria;
  2. por solicitaçao de qualquer membro da diretoria;
  3. por solicitaçao de qualquer sócio da entidade.

Título V

DO PROCESSO ELEITORAL

 Art. 62 – Deverá ser feita a eleiçao dos membros da diretoria, primeiramente, e em seguida, na mesma assembléia geral, a dos membros do conselho fiscal e comissao de justiça;
Art. 63 – As chapas concorrentes a eleiçao dos membros da diretoria deverao conter somente 03 (tres) candidatos, sócios da entidade, indicados, respectivamente, para presidente, vice-presidente e tesoureiro.
Art. 64 – Serao eleitos para membros efetivos do conselho fiscal, independente de chapa, os 03 (tres) candidatos mais votados, e para suplentes o quarto e o quinto candidatos mais votados, para constituiçao do conselho fiscal.
Art. 65 – Serao eleitos para membros efetivos da comissao de justiça, independente de chapa, os 03 (tres) candidatos mais votados, e para suplentes o quarto e o quinto candidatos mais votados, para constituiçao da comissao de justiça.
Art. 66 – As chapas deverao ser inscritas na secretaria da entidade até 03 (tres) dias da data prevista para a reuniao da respectiva assembléia geral, ou reuniao do conselho deliberativo.
Art. 67 – As eleiçoes serao realizadas através de voto, secreto, com a utilizaçao de cédulas a provadas pela diretoria.
Parágrafo único: As chapas únicas serao eleitas por aclamaçao com qualquer número de sócios.
Art. 68 – Imediatamente após a votaçao será procedida a apuraçao dos votos pelo presidente da assembléia geral.
Art. 69 – os candidatos do conselho deliberativo deverao se inscrever na secretaria da entidade até 03 (tres) dias antes, inclusive, da data prevista para a realizaçao da respectiva assembléia geral.
Art. 70 – Serao empossados na constituiçao do conselho deliberativo, com mandatos previstos no parágrafo primeiro do artigo 25, os candidatos mais votados, e para suplentes ficarao os próximos candidatos mais votados seguintes a esses.

Título VI

DO SISTEMA DISCIPLINAR

Art. 71 – Será advertido, repreendido, suspenso, eliminado ou expulso, conforme a gravidade do caso, o sócio que:

  1. infringir as disposiçoes legais da entidade;
  2. contribuir, com açao ou omissao, para o descrédito ou prejuízo da entidade;
  3. promover discórdia entre os sócios, dirigentes e funcionários da entidade.

Art. 72 – A entidade poderá aplicar as seguintes sançoes disciplinares:

  1. advertencia;
  2. repreensao pública, afixada no quadro de avisos, aplicada pela diretoria, no caso em que nao caiba puniçao mais rigorosa;
  3. suspensao de gozo de seus direitos sociais, por prazo máximo de 90 (noventa) dias, aplicada pela diretoria, nos casos de reincidencia de faltas leves, ou quando mais severa;
  4. eliminaçao por infraçoes ao Código Brasileiro de Aeronáutica, se este assim o estabelecer, ou por danos, prejuízos ou nao pagamento pelos quais se torne o sócio responsável, sem prejuízo do açao judicial cabível movida pela entidade;
  5. expulsao aplicada pela assembléia geral, por solicitaçao da diretoria, nos casos graves que afetem a honra do sócio ou da entidade.

§ 1° – As sançoes disciplinares previstas neste artigo, com exceçao do item V, serao aplicadas pela diretoria.
§ 2° – Toda e qualquer penalidade aplicada deverá ser comunicada, imediatamente, a ANAC para as providencias cabíveis.
Art. 73 – O sócio que se atrasar no pagamento de suas contribuiçoes, ou outro qualquer compromisso assumido, por 03 (tres) meses consecutivos, será suspenso dos direitos sociais, marcando-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularizaçao, sob pena de eliminaçao.
§ 1° – Durante o período de suspensao nao estará o sócio punido isento do pagamento das contribuiçoes sociais estabelecidas.
§ 2° – O sócio suspenso perderá seus direitos na sociedade durante a suspensao.
§ 3° – Na falta de regularizaçao do pagamento das contribuiçoes no prazo da suspensao, ou a reincidencia, será o sócio devedor eliminado do quadro social.
Art. 74 – Nenhuma puniçao poderá ser aplicada ao sócio sem que este seja previamente ouvido, cabendo-lhe sempre o direito de defesa e, em seguida o de recurso.
Parágrafo único – Ao sócio eliminado ou expulso é facultado a readmissao, a pedido do interessado, ouvido previamente a ANAC quando se tratar de infraçoes ao Código Brasileiro de Aeronáutica ou assunto correlato.
Art. 75 – A diretoria, o conselho fiscal, a comissao de justiça e o conselho deliberativo do AEROCLUBE DE VÁRZEA GRNADE – MT, no todo ou em parte, deverao ser destituídos de seu mandato se forem devidamente comprovados os motivos que o justifiquem em assembléia geral convocada para tal fim.
§ 1° – Poderao dar origem a tal movimento:

    1. desordem administrativa que impeça o desenvolvimento das atividades da entidade;
    2. o nao cumprimento das determinaçoes do presente estatuto, da legislaçao em vigor e determinaçoes da assembléia geral;
    3. negligencia ou omissao no cumprimento de suas atribuiçoes, desvirtuando as finalidades da entidade;
    4. cometimento de atos prejudiciais a economia ou ao conceito da entidade;
    5. prática de atos desonestos;
    6. falta de probidade no trato dos interesses da entidade.

§ 3° – Na mesma assembléia geral, em que se efetivar essa destituiçao da diretoria o do conselho deliberativo, será designada uma junta de 3 (tres) membros para administrar a entidade, regularizar a situaçao e apurar responsabilidades, devendo em prazo máximo de 30 (trinta) dias apresentar seu relatório a assembléia geral, que entao deverá eleger outra diretoria ou outro conselho deliberativo.
§ 4° – A assembléia geral em que for apresentado o relatório da junta decidirá das medidas cabíveis contra os responsáveis dos membros destituídos, medidas que deverao ser executadas pela diretoria ou conselho deliberativo que for eleitos, no âmbito administrativo ou legal.
§ 5° – Quando a destituiçao for do conselho fiscal ou da comissao de justiça a mesma assembléia que o destituir elegerá outro conselho ou outra comissao de justiça, que deverá apurar a responsabilidade do destituído e apresentar relatório, em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a diretoria para as providencias cabíveis, relatório que será julgado em assembléia geral.

Título VII

DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 76 – As disposiçoes do presente estatuto serao complementados por outras, nao colidentes com estas, através dos regimentos internos, regulamentos específicos e instruçoes da diretoria, devidamente aprovados pela ANAC.
Art. 77 – É expressamente proibido, sob pena de eliminaçao ou expulsao sumária dos infratores, qualquer reuniao nas dependencias da entidade de caráter político, religioso ou que tenha base em questoes de cor ou nacionalidade, bem como a prática de jogos de azar.
Art. 78 – A entidade terá sua bandeira e distintivo simbólicos, aprovados pela diretoria e homologados em assembléia geral.
Art. 79 – Os casos omissos aos presentes estatutos serao resolvidos pela diretoria, que se considerando incompetente para julgá-lo os submeterá a assembléia geral.
Art. 80 – O AEROCLUBE DE VÁRZEA GRANDE – MT poderá ser dissolvido por motivo de dificuldade financeira ou de outra ordem, a juízo da assembléia geral especialmente convocada para esse fim, com aprovaçao de 3 (tres quartas) partes dos sócios quites em 1a (primeira) convocaçao, ou a totalidade dos sócios presentes em 2a (segunda) e última convocaçao.
Art. 81 – No caso de dissoluçao o patrimônio da entidade terá a seguinte destinaçao:
Será reintegrado o Ministério da Aeronáutica na posse de aeronaves, motores, acessórios, ferramentas e quaisquer outros materiais cedidos pela Uniao ou entidade pública, o qual decidirá sobre seu destino;

  1. Os remanescentes sociais terao a destinaçao que alude o artigo 22 do Código Civil.

Art. 82 – O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovaçao.
Parágrafo único – É vedado a qualquer dos órgaos administrativos da entidade dar vigencia ou aplicar qualquer alteraçao neste estatuto sem prévia autorizaçao do Ministério da Aeronáutica (ANAC), ex-vi do disposto no artigo 3°, IN FINE, do Decreto – lei n° 205, de 27 de Fevereiro de 1967.